1947-03-29 - Decreto-Lei 36199 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Suspende a emigração portuguesa, excepto quando feita ao abrigo de acordos ou convenções que regulem as condições da sua admissão e estabelecimento nos países ou regiões de destino. Atribui ao Ministro a faculdade de autorizar, por despacho, a saída do País de indivíduos que tenham já obtido passaporte de emigrante à data do presente decreto lei e em relação aos quais, se verifiquem circunstâncias de carácter especial, que devam ser consideradas.

1947-03-29 - Portaria 11769 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Insere disposições a observar na liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados, reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, e na contabilização e entrega dos descontos nelas efectuados.