Portaria 11769, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Governo n.º 72/1947, Série I de 1947-03-29.
- Data: 1947-03-29
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Sumário
Insere disposições a observar na liquidação e pagamento das pensões estabelecidas pelo Estado aos funcionários aposentados, reformados, jubilados e pensionistas residentes na metrópole, e na contabilização e entrega dos descontos nelas efectuados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/275248.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1965-03-19 -
Portaria
21183 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
Torna extensivas, a partir de 1 de Abril próximo, aos funcionários do Ministério do Ultramar e organismos seus dependentes desligados do serviço para efeitos de aposentação em que o encargo com as respectivas pensões provisórias pertença às categorias ultramarinas as disposições da Portaria n.º 11769.
Aviso
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