1947-03-18 - Decreto-Lei 36184 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Considera autorizadas, com dispensa do cumprimento de todas as disposições legais, a arrecadação das receitas próprias do Instituto Superior de Agronomia e do Laboratório Central de Patologia Vegetal Veríssimo de Almeida, bem como as despesas realizadas pelos mesmos organismos, no período de 01 de Julho de 1930 até 31 de Dezembro de 1936.

1947-03-18 - Decreto-Lei 36185 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o § único do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32431 de 24 de Novembro de 1942.

1947-03-18 - Portaria 11755 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado ao pagamento da gratificação atribuída ao director dos serviços aduaneiros da mesma colónia como vogal do Tribunal Administrativo

1947-03-18 - Decreto-Lei 36186 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o reitor da Universidade do Porto, a contratar indivíduo de reconhecida competência para dirigir o orfeão da referida Universidade.