1947-02-05 - Decreto-Lei 36147 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Cria, junto das escolas de ensino primário, bibliotecas constituídas por livros em língua portuguesa.

1947-02-05 - Decreto-Lei 36148 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34919 de 15 de Setembro de 1945, possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 14829 de 05 de Janeiro de 1928.

1947-02-05 - Portaria 11710 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as normas para cálculo da capacidade de laboração das fábricas de refinação de azeite - Revoga a portaria n.º 10520

1947-02-05 - Decreto-Lei 36149 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Estabelece as normas a que deve obedecer a concessão de alvarás de licença, para instalação ou para laboração das indústrias dependentes da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas, e fixa as respectivas taxas e emolumentos.

1947-02-05 - Portaria 11711 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 5.º da portaria n.º 11652, que fixa em 2000 o número de automóveis-taxímetros atribuídos à cidade de Lisboa e insere disposições relativas ao averbamento de viaturas destinadas ao mesmo serviço

1947-02-05 - Portaria 11712 - Ministério das Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal denominada «Costumes Portugueses - 2.ª série»

1947-02-05 - Decreto 36150 - Ministério das Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Altera as taxas de armazenagem de mercadorias nos armazéns gerais francos (entrepostos), a que se refere o artigo 55.º do regulamento de tarifas, aprovado pelo decreto n.º 24831