Decreto-lei 36148, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 29/1947, Série I de 1947-02-05.
- Data: 1947-02-05
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Sumário
Determina que na outorga das concessões eléctricas a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34919 de 15 de Setembro de 1945, possam ser dispensadas ou modificadas as formalidades previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 14829 de 05 de Janeiro de 1928.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297800.dre.pdf .
Aviso
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