1947-12-29 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao número do decreto que modifica o actual sistema de ajustamento das contas intercoloniais, publicado pelo Ministério das Colónias, Direcção Geral de Fazenda das Colónias, no Diário do Governo n.º 296, de 22 do correnteNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1947-12-29 - Lei 2026 - Ministério das Finanças

Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1948, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.

1947-12-29 - Decreto-Lei 36698 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Permite ao Ministro das Finanças, ouvidos os Ministérios das Obras Públicas e Educação Nacional, confiar a guarda, conservação e administração dos monumentos nacionais cujo valor justifique, ou seus agrupamentos, estabelecidos de acordo com a respectiva importância e condições de localização, a conservadores nomeados nos termos deste diploma. Aumenta o quadro de pessoal dos Palácios Nacionais da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que passará a denominar-se dos "Palácios e Monumentos Nacionais".

1947-12-29 - Decreto 36699 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros para reforço de várias verbas inscritas no seu orçamento - Introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

1947-12-29 - Decreto-Lei 36700 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto-lei n.º 36212, de 7 de Abril de 1947, que insere disposições relativas à construção de casas de renda limitada.

1947-12-29 - Portaria 12217 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Autoriza o governo da colónia de Macau a aplicar uma quantia, por conta do Fundo de reserva da mesma colónia, aos fins previstos no n.º 2.º do artigo 185.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português

1947-12-29 - Portaria 12218 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Prorroga durante o exercício de 1948 a validade dos créditos abertos na colónia de Cabo Verde por determinados diplomas legislativos

1947-12-29 - Portaria 12219 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Fixa os preços de venda, por quilograma, das variedades de arroz aprovadas para semente