Lei 2026, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças
- Fonte: Diário do Governo n.º 301/1947, Série I de 1947-12-29.
- Data: 1947-12-29
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Sumário
Autoriza o Governo a cobrar, durante o ano de 1948, as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado indispensáveis à sua administração financeira, de harmonia com as leis reguladoras da respectiva arrecadação, e a aplicar o seu produto às despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado decretado para o mesmo ano.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/223743.dre.pdf .
Aviso
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