Decreto-lei 36698, de 29 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 301/1947, Série I de 1947-12-29.
- Data: 1947-12-29
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Sumário
Permite ao Ministro das Finanças, ouvidos os Ministérios das Obras Públicas e Educação Nacional, confiar a guarda, conservação e administração dos monumentos nacionais cujo valor justifique, ou seus agrupamentos, estabelecidos de acordo com a respectiva importância e condições de localização, a conservadores nomeados nos termos deste diploma. Aumenta o quadro de pessoal dos Palácios Nacionais da Direcção-Geral da Fazenda Pública, que passará a denominar-se dos "Palácios e Monumentos Nacionais".
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/274697.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1980-07-25 -
Portaria
435/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Substitui os quadros de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, para vigorarem até à entrada em vigor do diploma regulamentar da nova lei orgânica.
Aviso
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