1947-12-15 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36581, que insere disposições legislativas, a aplicar às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia e reorganiza quadros e serviços das mesmas colónias

1947-12-15 - Decreto-Lei 36671 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940, que aprova o Código das Custas Judiciais.

1947-12-15 - Decreto-Lei 36672 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Permite ao Ministro das Finanças autorizar o pagamento em prestações das importâncias em dívida, quando o Tribunal de Contas, em acórdão, condene responsáveis por quantias pelo integral pagamento das quais respondam bens já arrestados.

1947-12-15 - Portaria 12181 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao seu Fundo de fomento