Decreto-lei 36671, de 15 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 290/1947, Série I de 1947-12-15.
- Data: 1947-12-15
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Sumário
Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, de 26 de Agosto de 1940, que aprova o Código das Custas Judiciais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297986.dre.pdf .
Aviso
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