1947-10-24 - Decreto-Lei 36554 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 187.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título definitivo e gratuito, os terrenos do seu património necessários para a reconstrução das moradias cuja demolição se tornar necessária para a realização da obra de alargamento da entrada principal da Quinta dos Sete Montes e embelezamento do local.

1947-10-24 - Decreto-Lei 36555 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Adiciona um § único ao artigo 32.º do decreto-lei n.º 34593, de 11 de Meio de 1945 (plano rodoviário).

1947-10-24 - Portaria 12086 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Exploração e Estatística

Dá nova redacção ao artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, e já alterado pelas portarias n.os 10636, 10666 e 11187

1947-10-24 - Portaria 12087 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Reorganiza os quadros e efectivos de diversas armas e serviços do exército