Decreto-lei 36554, de 24 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 248/1947, Série I de 1947-10-24.
- Data: 1947-10-24
- Secções desta página::
Sumário
Abre um crédito a fim de constituir a dotação de uma nova alínea do n.º 3) do artigo 187.º, capítulo 11.º, do orçamento do Ministério - Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a ceder, a título definitivo e gratuito, os terrenos do seu património necessários para a reconstrução das moradias cuja demolição se tornar necessária para a realização da obra de alargamento da entrada principal da Quinta dos Sete Montes e embelezamento do local.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297951.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/297951/decreto-lei-36554-de-24-de-outubro