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Portaria 12086, de 24 de Outubro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 248/1947, Série I de 1947-10-24.
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Sumário

Dá nova redacção ao artigo 3.º da tarifa de despesas acessórias, aprovada pela portaria n.º 5553, e já alterado pelas portarias n.os 10636, 10666 e 11187

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391046.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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