1947-10-18 - Decreto-Lei 36547 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República, independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previsto no decreto-lei n.º 34850, de 21 de Agosto de 1945.

1947-10-18 - Decreto 36548 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a celebrar contrato para a aquisição de dois autógrafos Wild A5, os quais se destinam à elaboração da planta cadastral do País

1947-10-18 - Portaria 12075 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Estabelece as regras a que devem obedecer o comércio e distribuição do azeite e regula os preços de compra e venda - Revoga a portaria n.º 11559