1947-01-20 - Portaria 11689 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

Uniformiza os cartões de identidade para uso do pessoal menor do Ministério - Estabelece os modelos de cartões de identidade para determinados serventuários dos corpos administrativos e cria o modelo especial de cartão de identidade para a Cruz Vermelha Portuguesa

1947-01-20 - Decreto-Lei 36107 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 35691 de 11 de Junho de 1946, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de importação e dos emolumentos dos artigos 11.º e 19.º, da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, o milho, originário do estrangeiro, destinado aos fins previstos no Decreto Lei n.º 27952 de 14 de Agosto de 1937, e ao fabrico de pão de milho estreme.

1947-01-20 - Decreto-Lei 36108 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Anula a redução de 75 por cento a que se refere a alínea b) da observação VI às tabelas do Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem, aprovado pelo Decreto-lei n.º 24931 de 10 de Janeiro de 1935.

1947-01-20 - Portaria 11690 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para na mesma ter execução, com várias alterações, o decreto-lei n.º 35809, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei 29964 (crimes de açambarcamento e de especulação)