Portaria 11690, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 16/1947, Série I de 1947-01-20.
- Data: 1947-01-20
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Sumário
Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para na mesma ter execução, com várias alterações, o decreto-lei n.º 35809, que dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei 29964 (crimes de açambarcamento e de especulação)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390236.dre.pdf .
Aviso
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