1946-08-20 - Decreto-Lei 35816 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)

Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais.

1946-08-20 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita na alínea d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

1946-08-20 - Decreto 35817 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Classifica como monumentos nacionais e de interesse publico, vários imóveis em diversos distritos.

1946-08-20 - Decreto 35818 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Actualiza as disposições em vigor sobre os corantes que podem ser adicionados aos alimentos.