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Decreto-lei 35816, de 20 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 187/1946, Série I de 1946-08-20.
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Sumário

Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297687.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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