Decreto-lei 35816, de 20 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Marítimos (Portos)
- Fonte: Diário do Governo n.º 187/1946, Série I de 1946-08-20.
- Data: 1946-08-20
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Sumário
Desafecta do domínio público marítimo duas parcelas de terreno situadas em S. Pedro do Estoril, freguesia do Estoril, concelho de Cascais.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297687.dre.pdf .
Aviso
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