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  • Tem documento Em vigor 1946-08-19 - Decreto 35813 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante à pensão em dívida a um segundo-tenente auxiliar da reserva da armada

  • Tem documento Em vigor 1946-08-19 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizado o reforço da verba inscrita no n.º 2) do artigo 4.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa

  • Tem documento Em vigor 1946-08-19 - Decreto 35814 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o abono de uma quantia para a Direcção Geral do Ensino Liceal satisfazer o pagamento de artigos de expediente e diverso material não especificado respeitante a 1945

  • Tem documento Em vigor 1946-08-19 - Decreto 35815 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

    ACTUALIZA AS DISPOSIÇÕES EM VIGOR SOBRE OS AGENTES CONSERVANTES QUE PODEM SER ADICIONADOS AOS ALIMENTOS.

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