1946-07-01 - Decreto-Lei 35726 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Eleva de mais 5.000.000$00 o limite de emissão de moedas de prata, a preencher apenas pela cunhagem de moeda de 2$50.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35727 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Determina que o averbamento de automóveis ligeiros de passageiros para serviço de praça com taxímetro nas cidades de Lisboa e Porto passe a reger-se pelas normas em vigor para as restantes localidades do País. E revoga o artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º27390, de 26 de Dezembro de 1936.

1946-07-01 - Decreto-Lei 35728 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a compra e venda de cevada em mercado livre. E revoga o disposto no decreto-lei n.º 33732, de 24 de Junho de 1944, na portaria n.º 10751, de 28 de Setembro de 1944, na parte que se refere a cevada, e nos artigos 11.º, 12.º e seu § único, 13.º e 14.º do decreto-lei n.º 34737, de 06 de Julho de 1945.