1946-06-24 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

Declaração de terem sido, por despacho ministerial, esclarecidas dúvidas sobre a execução do decreto n.º 35595, que aprova o regulamento do imposto complementar

1946-06-24 - Decreto-Lei 35716 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Promulga as bases para a execução de um novo plano de melhoramentos do porto de Lisboa.

1946-06-24 - Decreto-Lei 35717 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Insere disposições relativas à exploração de transportes colectivos na cidade do Porto.