Promulga as bases para a execução de um novo plano de melhoramentos do porto de Lisboa.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-04-24 - DESPACHO DD5942 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária.

• 1961-04-24 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a lançar, com início em 1 de Maio próximo, um adicional de 15 por cento sobre as taxas que constituem a sua receita ordinária

• 1968-02-20 - Decreto 48246 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Introduz alterações no Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831.

• 1976-04-27 - Decreto 308/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934.

• 1978-02-13 - Decreto Regulamentar 5/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Altera o Regulamento de Tarifas do Porto de Lisboa aprovado pelo Decreto nº 24831 de 31 de Dezembro de 1934.

• 1979-08-25 - Decreto Regulamentar 48/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

  Introduz alterações ao Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa.