1946-06-22 - Decreto-Lei 35713 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 485.º do Código Administrativo

1946-06-22 - Decreto-Lei 35714 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Modifica a redacção de certas disposições do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941.

1946-06-22 - Decreto 35715 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer duas quantias relativas a despesas do ano económico de 1945

1946-06-22 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do artigo 11.º do orçamento da despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1946-06-22 - Portaria 11400 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Determina que o Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo decreto-lei n.º 32659, seja aplicado na Administração Geral do Porto de Lisboa

1946-06-22 - Declaração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba inscrita no n.º 4) do artigo 15.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Porto de Lisboa