Decreto-lei 35714, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 137/1946, Série I de 1946-06-22.
- Data: 1946-06-22
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Sumário
Modifica a redacção de certas disposições do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo decreto-lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297657.dre.pdf .
Aviso
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