1946-06-15 - Portaria 11387 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com dois escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal da secretaria do tribunal de execução das penas de Lisboa

1946-06-15 - Decreto-Lei 35701 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga o decreto-lei n.º 28127, de 2 de Novembro de 1937, que permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos.

1946-06-15 - Portaria 11388 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar mensalmente, e a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia ao Consulado de Portugal em Boston para ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado daquele Consulado

1946-06-15 - Portaria 11389 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para pagamento, pelo suplemento de vencimentos, da diferença do mesmo suplemento relativo ao período de Janeiro a Maio, inclusive, do ano corrente em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques

1946-06-15 - Portaria 11390 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado a reforçar a verba para «Pagamento de serviços e diversos encargos - Pagamento de passagens e outras despesas de transportes nas colónias e na metrópole» do orçamento vigente do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela portaria n.º 11189

1946-06-15 - Portaria 11391 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Cria e manda pôr em circulação na colónia de Moçambique, cumulativamente com os selos de franquia em vigor, selos de franquia da emissão Lusíadas

1946-06-15 - Decreto 35702 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza os pagamentos de várias quantias para os conselhos administrativos da Universidade de Lisboa (Faculdade de Ciências), do Liceu Maria Amália Vaz de Carvalho e da Escola de Regentes Agrícolas de Évora satisfazerem, respectivamente, os créditos às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, às mulheres de limpeza e a um professor técnico respeitantes ao ano de 1945