Decreto-lei 35701, de 15 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 131/1946, Série I de 1946-06-15.
- Data: 1946-06-15
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Sumário
Revoga o decreto-lei n.º 28127, de 2 de Novembro de 1937, que permite ao Ministro, sob prévio parecer do Conselho Superior da Marinha Mercante, autorizar a compra e registo de navios de comércio de mais de dez anos.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297653.dre.pdf .
Aviso
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