1946-05-07 - Decreto-Lei 35630 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Insere disposições relativas ao ingresso nos quadros do pessoal e ao provimento de determinados cargos do Arquivo Histórico do Ministério e da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra - Regula o provimento dos lugares de terceiro-oficial da Direcção Geral da Fazenda Pública - Reune num quadro único o pessoal menor dos Palácios Nacionais, do Arquivo Histórico do Ministério, da Biblioteca do Palácio Nacional de Mafra e dos serviços centrais da Direcção Geral da Fazenda Pública - Revoga os §§ 1.º a 4.º, inclusi (...)

1946-05-07 - Portaria 11335 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Regula os vencimentos de todos os serviçais indígenas de Moçambique, Angola, Cabo Verde ou outra colónia que trabalhem actualmente como contratados nas propriedades agrícolas da colónia de S. Tomé e Príncipe - Revoga a portaria n.º 8779

1946-05-07 - Portaria 11336 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Ratifica a utilização de uma quantia que serviu de contrapartida a um crédito aberto na colónia de Cabo Verde a fim de fazer face até ao termo do corrente ano económico ao abono do suplemento de vencimentos

1946-05-07 - Portaria 11337 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito destinado ao pagamento de despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Instituto de Medicina Tropical