1946-05-29 - Lei 2016 - Presidência da República - Secretaria

Introduz alterações na Carta Orgânica do Império Colonial Português.

1946-05-29 - Decreto-Lei 35671 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regulariza a situação das mercadorias e taras exportadas temporariamente para países que foram teatro da última guerra e que não voltaram ao País dentro do prazo legal de reimportação por não serem conhecidos os seus paradeiros.

1946-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter sido comunicada ao Secretariado Geral da Sociedade das Nações a notificação da adesão da República Argentina à Convenção Internacional do Ópio e respectivo Protocolo, concluídos em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925, e à Convenção sobre limitação do fabrico de estupefacientes e regulamentação da respectiva distribuição, concluída em Genebra em 13 de Julho de 1931

1946-05-29 - Decreto-Lei 35672 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Amplia o limite fixado à Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas pela alínea b) do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 31271, para poder executar as obras das casas de guarda das matas nacionais e pequenas construções necessárias à exploração agrícola de propriedades do Estado, a cargo do Ministério da Economia.