Decreto-lei 35671, de 29 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 117/1946, Série I de 1946-05-29.
- Data: 1946-05-29
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Sumário
Regulariza a situação das mercadorias e taras exportadas temporariamente para países que foram teatro da última guerra e que não voltaram ao País dentro do prazo legal de reimportação por não serem conhecidos os seus paradeiros.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297641.dre.pdf .
Aviso
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