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  • Tem documento Em vigor 1946-05-30 - Decreto-Lei 35673 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Autoriza o Serviço de Desmagnetização de Navios do Ministério a cobrar as taxas que constam da tabela anexa a este diploma desde a data em que iniciou os seus trabalhos.

  • Tem documento Em vigor 1946-05-30 - Decreto 35674 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar o contrato para a execução da empreitada dos trabalhos constantes do projecto de construção de um dique de defesa da margem direita do rio Velho, na Cidreira

  • Tem documento Em vigor 1946-05-30 - Portaria 11366 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

    Cria e manda pôr em circulação uma série de selos de franquia postal representando os castelos de Portugal

  • Tem documento Em vigor 1946-05-30 - Decreto 35675 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza o pagamento de uma quantia para os conselhos administrativos de vários liceus satisfazerem encargos com os contratos de professores, relativos ao ano económico de 1945, e com a aquisição de artigos de expediente para o Liceu Infanta D. Maria

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