1946-05-28 - Lei 2015 - Presidência da República - Secretaria

Promulga as normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia da República - Revoga os decretos-leis n.os 15095, de 2 de Março de 1928, e 23406, de 27 de Dezembro de 1933, a portaria n.º 7799, de 3 de Abril de 1934, o decreto-lei n.º 24897, de 10 de janeiro de 1935, e o artigo 2.º do decreto-lei n.º 34938, de 22 de Setembro de 1945.

1946-05-28 - Decreto 35667 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Promulga o Regulamento da Medalha Militar.

1946-05-28 - Decreto-Lei 35668 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a celebrar um contrato com a Companhia de Diamantes de Angola, em nome do Estado Português e também em representação nacional, na conformidade das bases anexas a este diploma.

1946-05-28 - Decreto-Lei 35669 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza a colónia de Angola a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo que constituirá receita do Fundo de fomento de Angola.

1946-05-28 - Decreto-Lei 35670 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza o banco de Angola, alem das suas funções de banco emissor e de comércio, a prestar assistência financeira ao desenvolvimento económico da colónia.