1946-05-25 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 35651, que abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas e Comunicações para reforço da dotação inscrita no artigo 185.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério e inscreve no mesmo orçamento a verba para pagamento de todas as despesas de pessoal e material a realizar pela Comissão de Construções Hospitalares

1946-05-25 - Decreto-Lei 35659 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Determina que a partir do ano económico de 1947 seja inscrita, em dotação global, na divisão do orçamento do Ministério referente ao Conselho Superior dos Serviços Criminais a importância dos subsídios a distribuir por todos os estabelecimentos prisionais em contrapartida das respectivas receitas próprias.

1946-05-25 - Decreto-Lei 35660 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Estabelece em Leiria, nas instalações para esse efeito construídas, uma prisão-escola destinada ao internamento de menores delinquentes do sexo masculino, nos termos e sob o regime prescritos pelos artigos 74.º a 98.º do decreto-lei n.º 26643, de 28 de Maio de 1936 - Organiza os respectivos Serviços.

1946-05-25 - Decreto-Lei 35661 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Organiza os serviços da Colónia Penal de Santa Cruz do Bispo, em Matosinhos.

1946-05-25 - Decreto-Lei 35662 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Extingue um lugar de regente agrícola de 2.ª classe no quadro da Colónia Penitenciária de Alcoentre e cria igual lugar no quadro da Colónia Correccional de Izeda.

1946-05-25 - Decreto-Lei 35663 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria no Hospital Escolar (Hospital das Clínicas Gerais e Especiais da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa) a clínica de pediatria, que constituirá a 12.ª secção do mesmo Hospital.