1946-05-24 - Portaria 11361 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta com um lugar de chefe de secção o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Alenquer

1946-05-24 - Decreto 35657 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota ao artigo 62-A da pauta de importação - Insere no texto da mesma pauta dois artigos referentes a fieiras de metais preciosos e a livros e folhetos, brochados, em folhas, ou encadernados, impressos na metrópole e para ela devolvidos - Introduz várias rubricas no índice remissivo da referida pauta

1946-05-24 - Decreto 35658 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Permite aos alunos do Instituto Superior de Agronomia que tiverem, em qualquer cadeira ou curso, média de frequência igual ou superior a 14 valores ser dispensados, se o requererem, do respectivo exame final - Regula a constituição dos júris dos exames finais das cadeiras e cursos do mesmo Instituto