Decreto 35657, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 113/1946, Série I de 1946-05-24.
- Data: 1946-05-24
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Sumário
Adita um parágrafo ao artigo 34.º das instruções preliminares das pautas e dá nova redacção à nota ao artigo 62-A da pauta de importação - Insere no texto da mesma pauta dois artigos referentes a fieiras de metais preciosos e a livros e folhetos, brochados, em folhas, ou encadernados, impressos na metrópole e para ela devolvidos - Introduz várias rubricas no índice remissivo da referida pauta
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389505.dre.pdf .
Aviso
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