1946-03-27 - Decreto-Lei 35556 - Ministérios da Justiça e da Economia

Dá nova redacção ao artigo 5.º do decreto-lei n.º 32086, de 15 de Junho de 1942, que insere várias disposições atinentes à aplicação de sanções pelos crimes de açambarcamento, especulação e contra a economia nacional.

1946-03-27 - Decreto-Lei 35557 - Ministérios das Finanças e da Marinha

Permite às empresas, singulares ou colectivas, inscritas no Grémio dos Armadores da Pesca de Arrasto, desde que para tanto, designadas pelo referido Grémio, solicitar à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência a concessão de empréstimos destinados a custear a construção de embarcações para a pesca de arrasto, até 75 por cento do custo das respectivas construções.

1946-03-27 - Decreto 35558 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Determina que a Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade do Estado da Índia só possa deduzir da dotação do Padroado do Oriente, a entregar ao Patriarca das Índias Orientais por conta da Fazenda metropolitana, a importância dos encargos de pensões contraídos nos termos do decreto n.º 27526 e a dos honorários dos prelados que, nos termos do § 2.º do artigo 47.º do decreto n.º 32470, o Estado continue pagando directamente, por conta da mesma verba - Suprime a verba de encargos cultuais inscrita no capí (...)