1946-02-25 - Decreto 35514 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a esses organismos

1946-02-25 - Aviso - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Torna público terem sido introduzidas várias modificações na lista das entidades autorizadas a expedir correspondência oficial