1946-02-23 - Decreto-Lei 35513 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Integra a Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses no regime do decreto n.º 28321, de 27 de Dezembro de 1937, e do decreto-lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943, a qual constituirá a instituição referida no n.º 9.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 - Revoga os decretos n.os 11487, de 8 de Março de 1926, e 23623, de 2 de Março de 1934, bem como o disposto nos n.os 11.º do artigo 33.º, 10.º do artigo 37.º e 4.º do artigo 39.º do decreto-lei n.º 29171, de 24 de Novembro (...)

1946-02-23 - Portaria 11275 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Revoga a portaria n.º 10458, que encarrega o Instituto Português de Conservas de Peixe de promover o aproveitamento dos fígados de atum e peixes similares consumidos em conservas