Decreto-lei 35513, de 23 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social
- Fonte: Diário do Governo n.º 40/1946, Série I de 1946-02-23.
- Data: 1946-02-23
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Sumário
Integra a Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses no regime do decreto n.º 28321, de 27 de Dezembro de 1937, e do decreto-lei n.º 32674, de 20 de Fevereiro de 1943, a qual constituirá a instituição referida no n.º 9.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938 - Revoga os decretos n.os 11487, de 8 de Março de 1926, e 23623, de 2 de Março de 1934, bem como o disposto nos n.os 11.º do artigo 33.º, 10.º do artigo 37.º e 4.º do artigo 39.º do decreto-lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297580.dre.pdf .
Aviso
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