Decreto 35514, de 25 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 41/1946, Série I de 1946-02-25.
- Data: 1946-02-25
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Sumário
Prorroga até 30 de Junho de 1946 o prazo de vigência do decreto n.º 32770, que autoriza o Ministro a conceder isenção de direitos de exportação às sucatas de metais enviadas por organismos do Estado como compensação de fornecimento de artefactos indispensáveis a esses organismos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389286.dre.pdf .
Aviso
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