1946-02-01 - Decreto-Lei 35480 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição ao tribunal colectivo do 9.º tribunal cível da comarca de Lisboa, que fica substituindo o círculo judicial n.º 70 do mapa anexo ao Estatuto Judiciário.

1946-02-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

Determina que se tornem extensivas às aquisições ou expropriações necessárias de uns terrenos destinados à execução da obra de ampliação do polígono de Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, as disposições do decreto lei n.º 28797, com as alterações constantes do decreto-lei n.º 34111

1946-02-01 - Decreto 35481 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1946-02-01 - Portaria 11257 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço de várias dotações inscritas no orçamento privativo do Depósito Militar Colonial

1946-02-01 - Portaria 11258 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos