Decreto 35481, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1946, Série I de 1946-02-01.
- Data: 1946-02-01
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Sumário
Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais quando próprios para o acondicionamento de mercadorias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389244.dre.pdf .
Aviso
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