1946-02-02 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao decreto n.º 35461, que regula o casamento nas colónias

1946-02-02 - Decreto-Lei 35482 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que pela concessão de passaportes e certificados de identidade e viagem não sejam devidos emolumentos nem imposto do selo.

1946-02-02 - Decreto-Lei 35483 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais. Determina que passem a funcionar sob uma administração comum, directamente subordinada ao Ministro, o Cofre Geral dos Tribunais e o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcinários de Justiça e organiza os respectivos serviços.

1946-02-02 - Decreto 35484 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março próximo futuro o prazo de vigência do decreto n.º 34381, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a taxa do artigo 537 da pauta de importação aos tecidos classificados pelo artigo 490 que se apresentem cortados nas dimensões apropriadas ao fabrico de sacos habitualmente empregados no acondicionamento de mercadorias, ou sejam cortados no País naquelas condições, sob fiscalização aduaneira