Decreto-lei 35480, de 1 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 23/1946, Série I de 1946-02-01.
- Data: 1946-02-01
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Sumário
Dá nova constituição ao tribunal colectivo do 9.º tribunal cível da comarca de Lisboa, que fica substituindo o círculo judicial n.º 70 do mapa anexo ao Estatuto Judiciário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297568.dre.pdf .
Aviso
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