1946-12-31 - Decreto-Lei 36082 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Prorroga até 28 de Fevereiro de 1947, o prazo estabelecido no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35721 de 26 de Junho de 1946, que regula o exercício da profissão de construtor civil no continente e nas ilhas adjacentes.

1946-12-31 - Alteração - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Alterações à tabela de abonos ao pessoal de viagens da rede de ambulâncias postais, inserta no Diário do Governo n.º 288, de 18 do corrente

1946-12-31 - Decreto-Lei 36083 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Promulga a organização dos serviços da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola. Revoga o Decreto n.º 25049 de 16 de Fevereiro de 1935 e o Decreto-lei n.º 26955 de 28 de Agosto de 1936.

1946-12-31 - Portaria 11663 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 2) do artigo 316.º, capítulo 8.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

1946-12-31 - Portaria 11664 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao pagamento dos vencimentos de categoria em dívida a um conservador do registo predial e comercial da comarca de Luanda - Autoriza a utilização no ano de 1947 do saldo do crédito especial a que se referem a alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 35686 e o diploma legislativo n.º 911 da colónia de Cabo Verde

1946-12-31 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36020, que insere disposições relativas a funcionários civis e militares em serviço ou residentes nas colónias e inclui outras disposições de carácter legislativo respeitantes a diversas colónias e a serviços dependentes do Ministério

1946-12-31 - Decreto 36084 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 28.º do decreto n.º 28132, que regula o exercício da indústria de lanifícios

1946-12-31 - Decreto-Lei 36085 - Ministério do Interior - Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Insere disposições relativas à fiscalização, comércio e emprego de explosivos e armamento.

1946-12-31 - Decreto 36086 - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer várias despesas que ficaram em débito em anos anteriores

1946-12-31 - Despacho - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Transfere uma verba no orçamento da missão zoológica da Guiné