Declaração , de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 298/1946, Série I de 1946-12-31.
- Data: 1946-12-31
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36020, que insere disposições relativas a funcionários civis e militares em serviço ou residentes nas colónias e inclui outras disposições de carácter legislativo respeitantes a diversas colónias e a serviços dependentes do Ministério
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390180.dre.pdf .
Aviso
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