1946-12-30 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa o novo quadro geral dos funcionários do Ministério, com a distribuição pela Secretaria de Estado e pelo estrangeiro

1946-12-30 - Decreto 36073 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Concede em todo o Império Colonial Português amnistia e perdão de penas a determinados delitos

1946-12-30 - Portaria 11658 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola e Moçambique destinados, respectivamente, a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia e ao pagamento de despesas feitas pela brigada de levantamentos urbanos do Gabinete de Urbanização Colonial

1946-12-30 - Portaria 11659 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos nas colónias de Angola e de Macau, respectivamente, para reforço da dotação inscrita no artigo 969.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia e para ocorrer às despesas com obras a realizar no aeródromo

1946-12-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36025, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

1946-12-30 - Despacho - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Transfere uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

1946-12-30 - Decreto 36074 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Regula a cobrança das receitas e fixa as despesas do Estado para o ano de 1947