Declaração , de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30.
- Data: 1946-12-30
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36025, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390167.dre.pdf .
Aviso
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