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Declaração , de 30 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30.
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Sumário

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36025, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e Comunicações, da Educação Nacional e da Economia, abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no mesmo Orçamento

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390167.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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