Decreto 36073, de 30 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 297/1946, Série I de 1946-12-30.
- Data: 1946-12-30
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Sumário
Concede em todo o Império Colonial Português amnistia e perdão de penas a determinados delitos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2390176.dre.pdf .
Aviso
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