1946-12-11 - Decreto-Lei 36022 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao art. 711.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

1946-12-11 - Portaria 11618 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca da Guarda com um copista

1946-12-11 - Decreto 36023 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Educação Nacional e da Economia - Abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no mesmo Orçamento e no orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

1946-12-11 - Decreto 36024 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos

Fixa em 8,5 por cento a taxa da contribuição predial rústica a incidir nos rendimentos constantes das matrizes cadastrais do concelho de Mesão Frio

1946-12-11 - Portaria 11619 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas e Comando Geral da Guarda Fiscal

Cria postos fiscais no Aeroporto de Santa Maria, no porto dos Anjos e no sítio do Castelo, da ilha de Santa Maria, e determina que os mesmos fiquem pertencendo à secção fiscal de Vila do Porto, da companhia n.º 2 da guarda fiscal, de Ponta Delgada - Altera os mapas I e II anexos à Reforma Aduaneira

1946-12-11 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério