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Decreto-lei 36022, de 11 de Dezembro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 282/1946, Série I de 1946-12-11.
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Sumário

Dá nova redacção ao art. 711.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297755.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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