Decreto-lei 36022, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 282/1946, Série I de 1946-12-11.
- Data: 1946-12-11
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Sumário
Dá nova redacção ao art. 711.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei n.º 31095 de 31 de Dezembro de 1940.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297755.dre.pdf .
Aviso
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